1. About Fiscana

1. Sobre a Fiscana

Fiscana is an AI-powered Portuguese tax information service operated by Innovate360 Lda, a company registered in Portugal. Fiscana provides general tax information based on official Portuguese sources including the Diário da República, CIRS, CIRC, and CIVA.

A Fiscana é um serviço de informação fiscal portuguesa com inteligência artificial, operado pela Innovate360 Lda, empresa registada em Portugal. A Fiscana fornece informação fiscal geral com base em fontes oficiais portuguesas, incluindo o Diário da República, CIRS, CIRC e CIVA.

2. Acceptance of Terms

2. Aceitação dos Termos

By accessing or using Fiscana — whether as a registered B2C user or B2B client — you agree to be bound by these Terms of Service and our Privacy Policy. If you do not agree, you must not use the service.

Ao aceder ou utilizar a Fiscana — seja como utilizador B2C registado ou cliente B2B — aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.

3. Acceptable Use

3. Utilização Aceitável

You agree to use Fiscana only for lawful purposes and in accordance with these Terms. You must not:

Concorda em utilizar a Fiscana apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Não deve:

• Use Fiscana to obtain advice on tax evasion or any unlawful activity
• Attempt to reverse-engineer, scrape, or systematically extract data from the platform
• Impersonate any person or entity or misrepresent your affiliation
• Submit content that is false, misleading, or designed to manipulate the AI system
• Resell or redistribute access to Fiscana without a B2B agreement

• Utilizar a Fiscana para obter aconselhamento sobre evasão fiscal ou qualquer atividade ilegal
• Tentar fazer engenharia reversa, recolher dados sistematicamente ou extrair dados da plataforma
• Personificar qualquer pessoa ou entidade ou deturpar a sua afiliação
• Submeter conteúdo falso, enganoso ou concebido para manipular o sistema de IA
• Revender ou redistribuir o acesso à Fiscana sem um acordo B2B

4. B2C Access

4. Acesso B2C

Fiscana is free to use for individual users. There are no message limits, no credits, and no subscription required. You must create a free account to access the service.

A Fiscana é gratuita para utilizadores individuais. Não existem limites de mensagens, créditos ou subscrição necessária. Deve criar uma conta gratuita para aceder ao serviço.

• Account creation — a valid email address is required to create an account
• Free access — unlimited questions, full conversation history, bilingual EN and PT
• No payment required — Fiscana is free for individual users. No credit card ever required.
• Future Pro features — additional paid features may be introduced in the future. Existing free users will be notified before any changes affect their access.

• Criação de conta — é necessário um endereço de email válido para criar uma conta
• Acesso gratuito — perguntas ilimitadas, histórico completo de conversas, bilingue EN e PT
• Sem pagamento necessário — a Fiscana é gratuita para utilizadores individuais. Nunca é necessário cartão de crédito.
• Funcionalidades Pro futuras — poderão ser introduzidas funcionalidades pagas adicionais no futuro. Os utilizadores gratuitos existentes serão notificados antes de quaisquer alterações afetarem o seu acesso.

5. B2B Subscriptions

5. Subscrições B2B

B2B clients who subscribe via business.fiscana.pt agree to the following additional terms:

Os clientes B2B que subscrevem através de business.fiscana.pt concordam com os seguintes termos adicionais:

• Founding partner trial — 6-month free trial with full access, no credit card required. After the trial, the widget stops responding until a paid plan is activated.
• Plan — €99/month, unlimited messages, full white-label, VAT inclusive (23% IVA)
• Billing — monthly recurring via Stripe, auto-renews until cancelled
• Cancellation — cancel anytime via the billing section; access continues until end of current period, no proration
• Prices — all prices are VAT inclusive (23% IVA)

• Trial de parceiro fundador — trial gratuito de 6 meses com acesso total, sem cartão de crédito necessário. Após o trial, o widget deixa de responder até à ativação de um plano pago.
• Plano — €99/mês, mensagens ilimitadas, white-label completo, IVA incluído (23%)
• Faturação — recorrente mensal via Stripe, renovação automática até cancelamento
• Cancelamento — cancele a qualquer momento na secção de faturação; o acesso continua até ao fim do período atual, sem prorrata
• Preços — todos os preços incluem IVA (23%)

B2B clients are also subject to the Data Processing Agreement, which is incorporated into these Terms by reference.

Os clientes B2B estão também sujeitos ao Acordo de Processamento de Dados, que é incorporado nestes Termos por referência.

6. AI System Disclaimer

6. Aviso sobre o Sistema de IA

Fiscana is powered by an artificial intelligence system. All responses are generated automatically based on official Portuguese tax sources. While Fiscana makes every effort to ensure accuracy:

A Fiscana é alimentada por um sistema de inteligência artificial. Todas as respostas são geradas automaticamente com base em fontes fiscais oficiais portuguesas. Embora a Fiscana faça todos os esforços para garantir a precisão:

• Tax law changes frequently — information may not reflect the most recent amendments
• Responses are general in nature and may not apply to your specific situation
• Fiscana does not verify your personal tax circumstances
• You should always consult a certified TOC/ROC before making tax decisions

• A lei fiscal muda frequentemente — as informações podem não refletir as alterações mais recentes
• As respostas são de natureza geral e podem não se aplicar à sua situação específica
• A Fiscana não verifica as suas circunstâncias fiscais pessoais
• Deve sempre consultar um TOC/ROC certificado antes de tomar decisões fiscais

7. Intellectual Property

7. Propriedade Intelectual

All content, design, code, and branding on the Fiscana platform is the property of Innovate360 Lda. You may not copy, reproduce, or distribute any part of the platform without prior written permission. B2B clients are granted a limited, non-exclusive licence to embed the Fiscana widget on their own website for the duration of their active subscription.

Todo o conteúdo, design, código e marca da plataforma Fiscana é propriedade da Innovate360 Lda. Não pode copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da plataforma sem autorização prévia por escrito. Os clientes B2B recebem uma licença limitada e não exclusiva para incorporar o widget Fiscana no seu próprio website durante a vigência da sua subscrição ativa.

8. Limitation of Liability

8. Limitação de Responsabilidade

To the maximum extent permitted by Portuguese law, Innovate360 Lda shall not be liable for any indirect, incidental, or consequential damages arising from your use of Fiscana, including but not limited to financial losses resulting from reliance on information provided by the AI system.

Na máxima medida permitida pela lei portuguesa, a Innovate360 Lda não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da utilização da Fiscana, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras resultantes da confiança nas informações fornecidas pelo sistema de IA.

Fiscana's total liability for any claim arising under these Terms shall not exceed the total fees paid by you to Fiscana in the three months preceding the event giving rise to the claim.

A responsabilidade total da Fiscana por qualquer reclamação decorrente destes Termos não excederá o total das taxas pagas por si à Fiscana nos três meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Changes to These Terms

9. Alterações a Estes Termos

We may update these Terms from time to time. When we do, we will update the effective date at the top of this page. Continued use of Fiscana after changes are posted constitutes your acceptance of the updated Terms. For material changes, we will notify registered users by email.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando o fizermos, atualizaremos a data de entrada em vigor no topo desta página. A utilização continuada da Fiscana após a publicação de alterações constitui a sua aceitação dos Termos atualizados. Para alterações materiais, notificaremos os utilizadores registados por e-mail.

10. Governing Law

10. Lei Aplicável

These Terms are governed by Portuguese law and the applicable laws of the European Union. Any disputes shall be subject to the exclusive jurisdiction of the courts of Porto, Portugal.

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa e pelas leis aplicáveis da União Europeia. Quaisquer litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais do Porto, Portugal.

11. Contact

11. Contacto

For questions about these Terms, contact us at:

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos em: